I — Políticas básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

II — Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III — Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

III — Serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único — O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, de lazer, saúde e educação voltadas para a infância e adolescência.

§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

§ 2° - Os serviços especiais visam:

Parágrafo único — É vedada a criação de programas de caráter supletivo da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I — Formular as diretrizes para a política de crianças e adolescentes em âmbito municipal;

II — Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e a adolescência executadas pelo poder público municipal e por entidades não governamentais;

III — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programar os serviços a que se referem os incisos II e III do ad. 2° desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais, não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV — Elaborar seu regimento interno;

V — Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI — Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo parâmetros para a utilização dos recursos;

I — Formular as diretrizes para a política de crianças e adolescentes em âmbito municipal;

II — Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e a 1 adolescência executadas pelo poder público municipal e por entidades não governamentais;

III — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programar os serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2° desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais, não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV — Elaborar seu regimento interno;

V — Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI — Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo parâmetros para a utilização dos recursos;

VII — Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII — Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

IX — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, de lazer, saúde e educação voltadas para a infância e a juventude;

X — Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação no que tange ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias para consecução da política formulada;

XI — Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos na espera municipal com o objetivo de assegurar que sejam destinadas os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;

XII — Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;

XIII — Definir em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência a ações a serem executadas;

IXX — Convocar na esfera municipal a Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XX — Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;

XXI — Registrar as entidades governamentais ou não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescente;

XXII — Opinar na remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei;

XXIII — Articular e realizar o processo escolha dos membros do Conselho Tutelar.

I — 05 (cinco) representantes do Governo Municipal sendo:

II — 05 (cinco) representantes de entidade não governamentais, previstas no Regimento Interno do CMCDA.

I — O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante, e não será remunerada;

II — Os membros do CMDCA poderão ser substituídos mediante informação da entidade ou órgão que representam por meio de ofício a ser encaminhado à Diretoria do CMDCA, que informará ao Plenário em reunião posterior;

III — Cada membro titular do CMDCA terá direito a um único voto na sessão plenária, em cada tema de deliberação;

IV — As decisões do CMDCA serão consubstanciadas em resoluções;

V — A presidência do CMDCA será exercida alternadamente, a cada triênio, por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil.

Parágrafo único — Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, respeitando o segmento.

I — Plenário como órgão de deliberação máxima;

II — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual, previamente aprovado e, extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos membros;

III — Na ausência do presidente, do vice-presidente e do secretário nas sessões plenárias, a presidência será exercida por um de seus membros presentes, escolhido pelo plenário para o exercício da função.

I — Diretoria Executiva:

II — Plenário;

III — Secretaria Executiva.

§ 1° - O CMDCA contará com uma Secretaria Executiva, composta por secretário executivo, equipe técnica e equipe de apoio, para dar suporte ao cumprimento das suas competências.

§ 2° - O cargo de secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mimoso do Sul será exercido por um profissional de nível superior.

§ 3° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará ao CMDCA condições para seu pleno e regular funcionamento e dará o suporte técnico, administrativo, orçamentário e financeiro necessário.

I — Consideram-se colaboradores do CMDCA as instituições formadoras de recursos humanos na área da criança e adolescência;

II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para colaborar com o CMDCA em assuntos específicos.

Parágrafo único — As resoluções do CMDCA, bem como os temas tratados em reuniões da Diretoria Executiva serão objetos de publicação.

I — Recursos orçamentários do Município destacados para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II — Recursos transferidos ao Município pela União e pelo Estado para o fim referido no inciso acima;

III — Recursos captados pelo Município, através de convênios que objetive o atendimento mencionado;

IV — Pelas doações, auxílios, contribuições e legados eu lhe venham a ser destinados:

V — Receitas e muitas aplicadas por infrações administrativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI — Pelas rendas eventuais, inclusive de depósitos e aplicações de capitais.

I — A proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes, preferencialmente;

II — Avaliação de necessidade a ser realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor da Infância e da Adolescência, o Juiz da vara da Infância e da Adolescência, da sua necessidade a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de cento e oitenta (180) dias da diplomação;

§ 1° - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

§ 2° - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, de preferência, ser vinculado a administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do(a) Prefeito (a).

§ 3° - Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de equipe administrativa de apoio.

§ 4° - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4° parágrafo único, e 136, inciso III alínea 'a", da Lei n. 8069 de 1990.

§ 5° - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

§ 1° - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os serviços administrativos; e

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§ 2° - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

§ 1° - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.

§ 2° - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I — das oito horas (08:00h) às dezessete horas (17:00h), de segunda a sexta-feira.

II — fora do expediente normal, feriados e finais de semana, os conselheiros se distribuirão entre si, segundo as normas e seu Regimento Interno, a forma de regime de plantão.

III — para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

IV — O regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar quarenta (40) horas semanais.

Parágrafo único: O disposto no 'caput' não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

§ 1° - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2° - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3° - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.

§ 4º - É garantido ao Ministério Público e à autoridade Judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

§ 5° - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 6° - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

§ 1° - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 2° - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

I — Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores da 5 Zonal Eleitoral;

II — Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III — O eleitor poderá votar em cinco (05) candidatos.

§1° - O mandato será de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único: Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Adolescência, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

§ 1° - A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:

§ 2° - A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8069, de 1990, e pela legislação local correlata.

§ 3° - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitas o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

§ 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao dia da eleição presidencial.

§ 5° - A posse dos conselheiros tutelares dos direitos da criança e do adolescente ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 6° - Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° - O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.

§ 2° - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n°8069, de 1990.

I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;

II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e

III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.

§ 1° - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no 'caput' deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

§ 2° - A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 3° - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 4° - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5° - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6° - Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

I — realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II — estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III — analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV — providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V — escolher e divulgar os locais de votação;

VI — selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

IX - resolver os casos omissos.

§ 7º - O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.

§ 1° - Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei n° 8069, de1990 e a legislação municipal.

§ 2° - Os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos são;

I - comprovação de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo doze (12) meses, mediante declaração;

II - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente local;

III - comprovação de conclusão do ensino médio;

IV - ser eleitor na 5a Zona Eleitoral;

V - Submeter-se a uma avaliação objetiva de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - Apresentar laudo médico e avaliação psicológica (expedidos por médicos e psicólogos que tenham experiência na área da infância e adolescência) que permita-lhe candidatar-se;

VII - Comprovar por certidão pelos cartórios das execuções criminais e eleitorais estar em pleno gozo dos direitos políticos e que não responde a ação penal;

§ 1° - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2° - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

§ 1° - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 2° - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§ 3° - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação local.

Parágrafo único: O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

§ 1° - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei n° 8.069, de1990.

§ 2° - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei n°8.069, de 1990.

Parágrafo único: Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

§ 1° - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

§ 2° - Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; 

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e

II - considerar a respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e Lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelas Constituição e pela L& n° 8.069. de 1990.

I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo Único: Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

§ 1º - O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2° - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3° - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

§ 1°. - Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local.

§ 2°. - A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela presente lei.

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;

X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e

XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art,38 desta Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1° - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2° - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

I — Durante as férias do titular;

II — na hipótese de afastamento não remunerado, previsto em lei;

III — No caso de renúncia do conselheiro tutelar;

IV — Nos casos de impedimento dos conselheiros tutelares;

V — Nos casos de morte, licença-maternidade e outros previstos em lei.

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento; ou

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função;

III - destituição da função.

Parágrafo único: De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

§ 1° - As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 2° - Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos. 

§ 3° - Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único: A política referida no "caput" compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.