"Institui o Dia Municipal de Combate à AIDS no Município de Mimoso do Sul/ES e dá outras providências".
(Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária:
Exm°. Sr. Vereador Marcos Moreira Escarpini)
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul e no art. 30 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Mimoso do Sul/ES, o "Dia Municipal de Combate à AIDS", que recairá todo dia 01 de dezembro de cada ano, dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção da AIDS/S IDA.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.