Parágrafo Único - Considera-se transporte individual de passageiros por meio de motocicletas (mototáxi), regulado por esta lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com indicativo "moto-taxi" visivelmente afixado no tanque de combustível do veículo.

Parágrafo Único - As autorizações de exploração do serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas poderão ser prorrogadas ou extintas pela Administração Pública.

Parágrafo único - O condutor auxiliar está submetido as mesmas regras que o permissionário para conduzir passageiros.

§ 1° - Ficam estabelecidos 15 (quinze) pontos, para o desenvolvimento dos serviços de que tratam a presente lei.

§ 2° - Os pontos deverão ser organizados pelos permissionários que serão distribuídos conforme ordem de inscrição.

I - São direitos dos usuários:

II - São obrigações dos usuários:

I - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei, nas normas complementares, e no competente termo;

II - observar e executar as ordens de serviço emitidas pelo Município de Mimoso do Sul;

III - manter atualizados, no órgão fiscalizador, o endereço da sede e da área destinada ao estabelecimento dos veículos, os registros de veículos e de pessoal;

IV - observar a planilha de custos padronizados pelo órgão fiscalizador;

V - responsabilizar-se pelas infrações cometidas;

VI - manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pelo órgão fiscalizador;

VII - manter as motocicletas com até o máximo de 05 (cinco) anos da data de fabricação e que tenha potência de 125 cc até 250 cc.

VIII - dispor em conjunto conforme determinação do poder executivo de instalações com área adequada para manutenção ou terceirizá-la, e de estacionamento dos veículos em seu interior, localizada a mais de 100 metros dos pontos de táxi e, em hipótese alguma, utilizar-se de via pública para estacionamento;

IX - dispor de meios para socorro aos veículos avariados na via pública;

X - manter seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros;

XI - manter seguro de vida para o condutor que estabeleça indenizações em caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial;

XII - permitir o acesso de pessoas credenciadas pelo órgão fiscalizador aos veículos, instalações e documentos dos pontos;

XIII - manter a prestação do serviço nos horários determinados pelo poder público e em sábados, domingos e feriados;

XIV - manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padrão, conforme determinado pelo poder executivo;

XV - fornecer capacetes, nas cores e modelos ditados pelo Município, a serem utilizados pelo condutor e pelo passageiro durante a corrida;

XVI - oferecer aos passageiros balaclava (touca) descartável para uso sob o capacete, gratuitamente;

XVII - não adaptar ao veículo qualquer equipamento que não seja permitido pelo Departamento de Trânsito;

XVIII - manter com os condutores auxiliar contrato de trabalho dentro das normas contidas na CLT, ou contrato de prestação de serviços na forma da legislação civil;

XIX - não transportar crianças, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.

I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários, respeitando todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro;

II - manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais;

III - possuir habilitação na categoria com a motocicleta que irá pilotar há no mínimo um ano;

IV - apresentar comprovante de residência em Mimoso do Sul, há no mínimo 2 (dois) anos, atestado de bons antecedentes emitido pelo Cartório Criminal desta comarca, bem como Titulo de Eleitor de Mimoso do Sul;

V - apresentar exame de sanidade física, mental e auditiva; VI - circular uniformizados com calça comprida, calçado firme nos pés, camisa e colete padronizado indicando os serviços prestados, bem como o nome ponto nas cores características do mesmo;

VII - não poderão transportar mais de um passageiro;

VIII - não poderão transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem, salvo o regulado nesta lei;

IX - atender obrigatoriamente todas as normas de segurança contidas na legislação de trânsito;

X - utilizar capa de chuva quando necessário;

XI - entregar, no momento em que o usuário contrata o serviço, os equipamentos de segurança necessários, obrigando-o a utilizá-lo;

XII - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e tráfico ilícito de entorpecentes. renovável a cada cinco anos, conforme o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro;

XIII - não poderão recusar passageiros, salvo no caso de visível embriaguez ou com bagagens proibidas e nos demais casos previstos nesta Lei;

XIV - transitar com os faróis ligados;

XV - cobrar o valor correto da tarifa;

XVI - não poderá dirigir embriagado ou sob o efeito de substâncias consideradas entorpecentes;

XVII - portar tabela das tarifas em vigor, aprovada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - O órgão fiscalizador deverá solicitar a cada 6 (seis) meses os exames referidos no inciso VI, bem como determinar o afastamento de qualquer condutor que não tenha preenchido este requisito.

I - possuir registro em nome permissionário;

II - terão obrigatoriamente que ser licenciadas no Município de Mimoso do Sul como motocicletas de aluguel e terem placas vermelhas.

III - terão obrigatoriamente que ser vistoriadas pelo ôrgão fiscalizador;

IV - conter indicativo com o nome moto-taxi em destaque, e abaixo o nome do ponto no modelo, tamanho, cor e tipo de material especificados pelo órgão gestor;

V - estar enquadrados, com relação ao ano de fabricação;

VI - padronizar a frota nas cores e exigências especificadas pela municipalidade, através de pintura ou com capa de sobrepor;

VII - alças metálicas laterais as quais possa segurar o passageiro;

VIII - cano de descarga revestido com um material isolante em sua lateral para evitar danos físicos aos usuários;

IX - tabelas das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo.

I - advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;

II - multar;

III - determinar a empresa o afastamento de condutores infratores;

IV - solicitar as autoridades competentes a apreensão do veículo;

V - solicitar ao Departamento competente a suspensão ou cassação da autorização.

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão do veiculo;

IV - suspensão da execução dos serviços;

V - cassação da autorização.

Parágrafo único - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.

I - sofra mais de uma suspensão no período de doze meses;

II - perca os requisitos de idoneidade;

III - atraso, por mais de sessenta dias, no pagamento dos tributos, taxas e emolumentos devidos ao Município.