A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao Convênio n° 001/2014 visando a prorrogação de seu prazo de vigência para 31 de dezembro de 2015, conforme anexo.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o "caput" deste artigo observará os termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 080 — Secretaria Municipal de Saúde — 001 — Secretaria Municipal de Saúde — 080001.1012200112.045 — Manutenção do Conselho de Saúde — 33903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 0000019.
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.