a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 50 (quinto) lugar em "ranking" municipal, a ser regulamentado por decreto, dando-se preferência àquele que integrar a seleção de sua categoria esportiva;

b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Mimoso do Sul, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.

d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na entidade representativa da categoria esportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;

III - Estar em plena atividade esportiva;

IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano corrente ou imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; 

VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. -

VII - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

IX - Comprometer-se a representar o Município de Mimoso do Sul, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA DE ESPORTES;

X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes:

XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual:

XII - Estar cadastrado na SECRETARIA DE ESPORTES na respectiva modalidade de sua atuação:

XIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Mimoso do Sul e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Mimoso do Sul-ES;

XIV - Apresentar um projeto esportivo na modalidade da sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

I - Secretaria Municipal de Esportes, como Órgão coordenador e operacional;

II - Conselho Deliberativo do Bolsa Atleta, como Órgão deliberativo;

III - Secretaria Municipal da Fazenda, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.

I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.

IV - Forem dispensados de seleções representativas de Mimoso do Sul, por indisciplina ou a seu pedido.

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o desligamento, o CODEBA comunicará de imediato à Secretaria de Esportes e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.