"Altera nomenclatura de bem público e dá outras providências".
(Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador
Sebastião Sarte Filho)
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul e no art. 30 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica nos termos desta Lei alterada a nomenclatura da "Rua 24 de outubro", sito no Bairro Alto São Sebastião, Mimoso do Sul/ES para a Rua "PEDRO MENEGUSSI".
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.