Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, abarcando os servidores efetivos e comissionados, na forma do art. 37, X, da Constituição da República.

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.  

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.014. 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário