Artº 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a ceder, por doação ao Ita Sport Club e a sociedade de amigos do e ponte de Itabapoana, o prédio e terreno pertencentes ao município onde funcionava as escolas reunidas” professor Carlos Matos”, de ponte do Itabapoana.

Artº 2º - O Ita Sport Club e a sociedade amigos de ponte do Itabapoana não poderão a linear, sob qualquer pretexto o imóvel de que trata esta lei final.

Artº 3º - No caso da dissolução do Ita Sport Club e da sociedade amigos de ponte do Itabapoana, o imóvel referido no artigo 1º reverterá ao patrimônio do município sem qualquer indenização.

Artº 4º - No caso da dissolução de uma dessas sociedades citadas aqui continuar com a sua existência legal vir ficará de Posse do imóvel observado o disposto no artigo anterior.

Artº 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.