§ 1° - O SUAS em Mimoso do Sul integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da Proteção Social.

§ 2° - O SUAS em Mimoso do Sul, tomando como parâmetro o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução no. 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):

I - descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais;

II - participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social;

IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

V - garantia da convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único - Como Política Pública de Seguridade Social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

Parágrafo único - O SUAS em Mimoso do Sul terá um olhar étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural, para a implementação e aplicação de sua política.

I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

§ 1° - A Proteção Social Especial abrange a Proteção Social Especial de Média Complexidade e a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

§ 2° - Os serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e de sua defesa.

§ 3º - A Vigilância Socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas.

I - como Instâncias Colegiadas:

II - como Instância de Gestão da Política, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Mimoso do Sul - SEMADES.

III - como Unidades Complementares, as Entidades de Assistência Social.

§ 1° - A Conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a Política de Assistência Social no município, que se desdobra em reuniões, encontros setoriais, pré-conferências e demais atividades, realizadas em territórios, além de outras formas de mobilização e participação da sociedade.

§ 2° - Cabe aos demais Conselhos convocar e coordenar as Conferências Municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.

I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Mimoso do Sul — COMDCAD;

II - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Mimoso do Sul — COM DPI;

III - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Mimoso do Sul — COMDPD;

IV - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mimoso do Sul — COMSEAS.

§ 1° - Resoluções conjuntas deverão ser tomadas quando os temas e assuntos objeto de regulação forem comuns a dois ou mais conselhos.

§ 1° - A Casa dos Conselhos terá sede própria e um (a) Secretário (a) Executivo (a), com formação de nível superior, que ocupará cargo de provimento em comissão, criado para tal fim.

§ 2°. - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prover a Casa dos Conselhos de infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos conselhos citados nos artigos 9º e 10 desta Lei.

I - efetivar a gestão do SUAS em Mimoso do Sul-ES;

II - monitorar e avaliar as ações das Entidades de Assistência Social desenvolvidas no âmbito do Município;

III - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da Assistência Social;

IV - coordenar as atividades de infra-estrutura relativas a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS em Mimoso do Sul-ES;

V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter regional;

VI - providenciar a documentação necessária à certificação das Entidades de Assistência Social, nos termos do Decreto Federal n° 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

I -  o(s) Centro(s) de Referência de Assistência Social — CRAS e demais equipamentos e serviços da Proteção Social Básica;

II - o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e os demais equipamentos da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

III - os equipamentos e serviços da Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

§ 1° - Novos CRAS poderão ser criados, em territórios distantes da Sede do Município, com expressivo contingente populacional e com grave situação de vulnerabilidade social, demonstrados por estudos diagnósticos, e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos.

§ 2º - A SEMADES implantará 01 (uma) unidade móvel denominada "CRAS ITINERANTE" para atender prioritariamente a área rural.

§ 3º - O(s) ORAS receberá(ão) denominação indicada pelos moradores do(s) território(s) onde se situa(m), dentre os sujeitos significativos para a história local, após amplo debate e escolha consensual.

§ 4° - Cada CRAS terá um Coordenador, constituído por servidor efetivo e/ou comissionado, de nível superior, que ocupará função gratificada.

I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família — PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos.

I - responsabilizar-se pela gestão territorial da Proteção Social Básica;

II - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de Proteção Social Básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida;

III - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da Vigilância Socioassistencial da SEMADES, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e grupos sociais;

IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;

V - articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de Proteção Social Básica e Especial da SEMADES, por meio dos coletivos territoriais;

VI - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da Rede Socloassistencial do território;

VII - assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

VIII - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;

IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos ORAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;

X - pré-habilitar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada — BPC, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

XI - conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, através da Lei Municipal n° 1.768 de 12 de março de 2009, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

XII - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;

XIII - participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;

XIV - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;

XV - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;

XVI - atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, visando assegurar-lhes o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;

XVII - realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.

Parágrafo único - O(s) ORAS observará (ão) o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços, aprovado na Resolução n°. 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite — CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da Política de Assistência Social.

I - os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para famílias e pessoas em seus diferentes ciclos de vida:

§ 1º - Os equipamentos e serviços de Proteção Social Básica, localizado nos territórios dos ORAS, atuarão de forma articulada.

§ 1° - O CREAS terá um Coordenador, constituído por servidor efetivo e/ou cargo comissionado, de nível superior, que ocupará função gratificada.

I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

II - Serviço Especializado em Abordagem Social;

III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Sócioeducativas de Liberdade Assistida — LA, e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade — PSC;

IV - Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua;

V - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias.

I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;

II - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

III - organizar e operar a Vigilância Socioassistencial no Município, garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;

IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos;

V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito social;

VI - operar a referência e a contrarreferência com a Rede de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial;

VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;

VIII - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos, dentro do seu nível de proteção;

IX - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário, visando à responsabilização por violações de direitos.

I. Serviço de Acolhimento Institucional;

II. Serviço de Acolhimento em República;

III. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

§ 1° - Os equipamentos da Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade terão um Coordenador, constituído por servidor efetivo e/ou cargo comissionado, de nível superior, que ocupará função gratificada.

§ 2° - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade constantes nos incisos III e IV do caput deste artigo, poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos conselhos afins.

§ 3° - O acolhimento familiar terá sempre prioridade em relação ao acolhimento institucional e será feito por meio do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a ser criado por legislação municipal específica, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECRIAD.

Parágrafo único. Todas as entidades que compõem o SUAS em Mimoso do Sul estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a Política Pública de Assistência Social tem caráter laico e é não contributiva.

§ 1° - As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de Assistência Social que integram a Rede Socioassistencial.

§ 2° - Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.

§ 3° - São usuários da Política de Assistência Social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social.

§ 4° - São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.

§ 5° - Cada programa, projeto, serviço ou equipamento terá seu projeto político pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente divulgado a eles.

§ 6° - Todo equipamento do SUAS em Mimoso do Sul terá mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e usuários.

Parágrafo único. Cabe a SEMADES a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.

§ 1° - Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se desdobram no Plano Plurianual - PRA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.

§ 2° - Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos programas e das ações, considerando os Planos de Assistência Social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.

§ 3° - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 — Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, e constituído como subunidade orçamentária.

I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índicesterritorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;

IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;

V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da Assistência Social, em especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.

Parágrafo único. Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

§ 1º - O Relatório de Gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.

§ 2° - A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.

I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;

II - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;

III - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;

IV - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;

V - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;

VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

§ 1º - O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para trabalhadores da Assistência Social cujo serviço ofereça riscos à vida e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.

Parágrafo único. O orçamento para a execução da Política Municipal de Assistência Social deverá ser de no mínimo 3% (três por cento) do orçamento municipal destinado à SEMADES na Lei Orçamentária Anual — LOA.

§ 1° - O FMIA é vinculado a SEMADES e estruturado como Subunidade Orçamentária.

§2° - O FMIA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Mimoso do Sul — COMDCAD.