Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso salarial aos servidores profissionais do magistério, em conformidade com a Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2.008, de forma proporcional à jornada de trabalho dos servidores do magistério municipal, cujo percentual previsto na lei é no importe de 13,50%.

Art. 2° - A tabela de vencimentos referida na lei n°. 1.821, de 30 de dezembro dos idos de 2.009, que dispãe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Mimoso do Sul/ES e dá outras providências passa a vigorar conforme anexo 1 desta lei.

Art. 3°. Por profissionais do magistério entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação municipal.

Art. 4° - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.011.