"Altera a Lei Municipal nº. 1.621/2006 e dá outras providências."
O PREFEITO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo no Quadro de Cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.863.228/0001-78, constante da Lei Municipal n°. 1.621/2006 e alterações, conforme quadro anexo.
Art. 2º. - O quadro em anexo faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.