I - brasão e nome da Prefeitura;  

II - numero seqüencial;  

III - código de verificação de autenticidade;  

IV - data e hora da emissão;  

V - identificação do prestador de serviços, com:  

VI - identificação do tomador de serviços, com:  

VII - discriminação do serviço;  

VIII - valor total da NFS-e;  

IX - código de serviço;   

X - valor total das deduçõés, quando legalmente permitido;  

XI - valor da base de calculo;  

XII - alíquotas do ISSQN;  

XIII - valor do ISSQN;  

XIV - indicação do serviço tributável pelo município,quando for o caso;  

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;  

XVI - indicação de outras retenções, quando for o caso.  

§ 1º - A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Portaria, nomeará as atividades obrigadas a utilizar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. 

§ 2° - Os contribuintes com pendência quanto a Declaração Mensal de Serviço - DM5 só poderão se credenciar para emissão da NFS-e após regularização de sua situação junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º - A autorização e o acesso a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e esta condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, com devolução das notas não utilizadas para o devido cancelamento e conseqüente incineração. 

§ 4º - Os contribuintes autorizados a emitirem as Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, após desistência do regime de emissão de Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias. 

§ 1° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e emitida, deverá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, salvo se for enviada por "e-mail" ou outro meio eletrônico ao tomador de serviços. 

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa.

§ 3º - As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas, estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo qualquer informação deverá ser requerida por meio de procedimento administrativo.

§ 2° - O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido a autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento;

II - termo de cancelamento;  

III - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado ratificando o cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento.

IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto. 

§ 3º - O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de exercícios anteriores, quando couber valores a serem ressarcidos ao contribuinte será solicitado junto ao Setor de Tributação por meio de procedimento administrativo de restituição, observado os requisitos do § 2° e caput deste artigo. 

§ 4º - o valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e cancelada estará sujeito a ulterior verificação pelo fisco e, se for o caso, a imposição de penalidades.

§ 5º - Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo sujeitará o contribuinte a multa de 40 VRTM - Valor de Referência do Tesouro Municipal por nota cancelada, sem prejuízos as demais penalidades. 

§ 1° - O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá manifestar-se por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de Serviços.

§ 2° - Setor de Tributação será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e, e, somente após o retorno do contribuinte ao regime normal de emissão de nota fiscal de vendas mercantis,

§ 1° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, somente será concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que a solicitarem mediante previa analise do Auditor Fiscal. 

§ 2° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do pagamento do imposto correspondente.

I - dispensa da escrituração do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços; 

II - dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais — AIDF;  

III - dispensa do prazo de validade para utilização de notas fiscais;  

IV - redução de custos de impressão e de armazenagem de notas fiscais;  

V - Geração automática da guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e.  

§ 1º -A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente via sistema eletrônico, nos termos do regulamento do poder executivo. 

§ 2° - A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 40 VRTM - Valor de Referência do Tesouro Municipal ppr Recibo Provisório de Serviços — RPS.  

Parágrafo Único - Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal o tomador do serviço por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido.