Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6,863 % (seis vírgula oitocentos e sessenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2°. - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente. 

Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1°. de maio de 2011. 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.