O PREFEITO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do
Consórcio Público Consórcio Público da Região POLO SUL — CIM POLO SUL/ES,
ocorrida na data de 30/03/2011, na qual se decidiu pela transformação do CIM
POLO SUL/ES em consórcio público de direito público, tendo por pessoa jurídica
de suporte Associação Pública, revogando-se o §4° da Clausula Quarta e
alterando a redação do caput da Clausula Terceira e do caput da Clausula
Quarta, todos
do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte
redação:
"... CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZAJURÍDICA
- O presente contrato de consórcio público passa a ser executado através de
pessoa jurídica de direito público, da espécie Associação Pública, criada para
esta finalidade, composta por todos os entes da Federação
consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo
41 da Lei n° 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa integrante da
administração
indireta dos entes consorciados."
"... CLÁUSULA QUARTA — DA
DENOMINA ÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A
Associação Pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL DO ESPÍRITO SANTO, — CIM POLO SUL/ES, terá
sede em Mimoso do Sul-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional."
Art. 2° - Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLO SUL/ES.
Art. 3° - A Associação Pública referida no artigo anterior é constituída sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no § 1° do artigo l e inciso 1 do artigo 6°, ambos da Lei Federal n° 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 4° - O CIM POLO SUL/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Art. 5° - A Assembléia Geral do CIM POLO SUL/ES tem competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 6° - São objetivos do CIM POLO SUL/ES:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência
técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo
ou de estabelecimentos congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a
proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico,
paisagístico ou turístico comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. l, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano,
sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação;
XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS.
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer
título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e ou por particulares.
Art. 7° - Constituem patrimônio do CIM POLO SUL/ES:
Art. 8° - Constituem recursos financeiros do CIM POLO SUL/ES, aqueles definidos no seu estatuto.
Art. 9° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover, no corrente exercício financeiro, as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da associação pública referida no Artigo 2° da presente lei.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2011.