O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPíRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
AME - Associação Mimosense de Evangélicos, inscrita no CNPJ-MF sob o n°.
08.718.625/0001-03, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o último dia do
exercício financeiro de 2.010.
§ 1°. - O valor mencionado no caput deste artigo se destina a custear
despesas atinentes a contratações de shows gospel, em homenagem ao dia
municipal do povo evangélico que se fará realizar no dia 26 de novembro de 2.010.
Parágrafo Único — O repasse a que alude o caput deste artigo poderá ser
pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e
disponibilidade financeira do tesouro municipal.
Art. 2°. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.