Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover, junto à Caixa Econômica Federal, a antecipação de valor referente ao fundo especial dos royalties no quantum de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais).

Art. 2° O valor aduzido no artigo anterior se destina ao pagamento do total da dívida do município ante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, representado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Autárquicos de Mimoso do Sul - IPREVMIMOSO, no valor de R$ 1.157.764,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais), bem como ante ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 269.389,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta e nove reais).

Art. 3° Eventual resíduo, apurado após o pagamento das dívidas referidas no 3rtigo anterior, deverá ser obrigatoriamente investido em obras de infraestrutura sob a supervisão do Conselho Municipal dos Royalties. 

Art. 4° A antecipação objeto deste diploma legal fica atrelada às condicionantes legais e administrativas estabelecidas pelo Governo Federal e Caixa Econômica Federal.

Art. 5° O prazo da antecipação autorizada por esta lei é de até 31 de dezembro de 2.016, ficando a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a negociar as demais cláusulas contratuais que se fizerem necessárias, de acordo com a capacidade financeira existente no tesouro municipal e o deliberado por este diploma legal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n0. 1.930 de 07 de julho de 2.011.