§ 1° Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionada à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 

III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ; 

I- Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II - Coordenar, desenvolver e estimular as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no Município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; 

IV - Estimular estudos e pesquisas, promover palestras e eventos visando a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou psíquica;

V - Incentivar e promover no Município a inclusão de ensinamentos referentes às substâncias psicoativas, em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;

VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas a elas; 

VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitéria no Município, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias e produtos psicoativos que determinem dependência física ou psíquica ou de especialidades farmacêuticas que contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias, bem como nas inspeções às instituições de Tratamento e Recuperação de Dependente Químico;

VIII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos;

IX - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

I - representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

II - representantes do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, indicados pelos titulares dos seguintes:

III - representantes da sociedade organizada indicados pelos titulares das seguintes entidades:

c) 01 (um) representante local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;  

e) 01 (um) representante da Associação de Apoio Terapêutico Reviver de Mimoso do Sul; 

f) 01 (um) representante da AME VIDAS de Mimoso do Sul;  

g) 01 (um) representante do Rotary Clube de Mimoso do Sul;  

h) 01 (um) representante da Loja Maçônica de Mimoso do Sul  

i) 01 (um) representante da AME de Mimoso do Sul;  

j) 01 (um) representante da Pastoral da Sobriedade de Mimoso do Sul.  

§ 1° Somente será admitida à participação no COMAD de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 

I - Plenário;  

II - Presidência;  

III - Secretaria Executiva;  

IV - Comitê - REMAD.  

§ 1º Ao Plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD. 

§ 2° À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos.

§ 3º À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho.

§ 4º Ao Comitê - REMAD compete:

I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos - REMAD, submetendo-os à aprovação do Plenário;

II - acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A designação dos membros do Conselho compreenderá também a dos respectivos suplentes.

I - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período; 

II - apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;  

I - tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

II - for dissolvida na forma da lei;  

III - atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;

IV - suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses.  

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a substituição.

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; 

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;  

V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;  

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados na instituição bancária em conta especial sob a denominação - Recurso Municipal Antidrogas - REMAD.

I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas;

II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes e substâncias que determinem dependências física e psíquica;

III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; 

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política municipal antidrogas, bem como para sediar o COMAD.