Art. 1. - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a conceder reajuste de 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, ficando reajustados na mesma proporção os proventos e pensões de inativos e pensionistas.

Art. 2°. - Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão os constantes dos Anexos 1, II e III, os quais fazem parte integrante da presente Lei. 

Art. 3°. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2007.

Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.