A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a abrir crédito especial no valor de RS 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Patrulha Mecanizada, neste Município, na seguinte dotação orçamentária:
011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
001 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
011001.2060600000.000 — Extensão Rural.
011001 .20606.00700.000 — Suporte à Agricultura do Município.
011001 .20606.00701 .000 — Aquisição de Patrulha Mecanizada.
4.4.90.52.001 — Equipamentos e Material Permanente R$ 280.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos
de reserva de contingência.
Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município. a presente
abertura de crédito especial.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.