A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado ao repasse financeiro à OSCJP denominada ORDESC — Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania, com o objetivo de operacionalizar e executar os programas federais e outros deste município, na seguinte dotação orçamentária:
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
007 — PSF, PACS/ORDESC
008007.1030100252.115 —Mministração e gerenciamento dos programas PSFIPACS e outros deste município.
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
Art. 2º. - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulações parcial e total da seguinte dotação no orçamento vigente:
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
007 — PSF/PACS 008007.1030100252.053 — Manutenção dos Programas do PSF e PACS.
331901100000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1.800.000,00
331901300000— Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Art. 3°. - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2007) e na Lei Orçamentária Anual (LDA 2007), deste Município, a
presente abertura de crédito especial.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.