Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal constante da Lei no 831 de 02 de julho de 1986 e alterações, os cargos de fisioterapeuta e fonoaudiólogo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do quadro anexo que é parte integrante desta lei.

Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta lei poderão ser cometidas por Decreto em tempo oportuno.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.