Art. 1. - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) destinado à ampliação e reforma do Prédio do Antigo Clube Campestre, para instalações da UAB (Universidade Aberta Brasileira) em convênio com a UFES (Universidade Federal do Espírito Santo), na seguinte dotação orçamentária:

006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

006.001. Educação e Cultura Recursos Próprios

006.001.12. Educação

006.001.12.364.Ensino Superior

006.001.12.364.0092.1. Criação do Ensino Superior no Município

006,001.12.364.0092.1.813. Adaptação de Prédio para Faculdade

344905100000 — Obras e Instalações R$ 150.000,00

Art. 2°. - Os recursos para a cobertura do presente crédito especial, serão oriundos do Saldo Financeiro de Convênio (Recursos de Convênio — Parecer Consulta TCEES N°. 028/2004), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e de anulações parcial e total da seguinte dotação no orçamento vigente:

005002.999999992.014 — Reserva de Contingência 399999900000 — Reserva de Contingência R$ 150.000,00

Art. 3°. - inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/20009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2007), para o exercício de 2007 deste município, a presente abertura de crédito especial.

Art. 4°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5°. — Revogam-se as disposições em contrário.