I - elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;

II - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; 

III. - participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; 

IV. - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; 

V. - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria; 

VI. - exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 da Constituição Federal, 168 a 180 da Constituição Estadual, Emenda Constitucional Federal n.° 14/96 e na Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul, nos seus artigos 176 a 190.

VII. - acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso á educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar:

VIII. - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas visando a melhoria das condições de trabalho, 

IX. -formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos; 

X. -analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação; 

XI. - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos de interesse da educação;  

XII. - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais; 

XIII. - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelece das pelo Conselho Estadual de Educação; 

XIV. -manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; 

XV. - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados á rede municipal; 

XVI. - opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente; 

XVII. -sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo, respeitado o caráter nacional da Educação; 

XVIII. -pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do Município; 

XIX. -acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; 

XX. -Opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede municipal; 

XXI. -manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados municipais;

XXII. -promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, no âmbito do Município

XXIII. -elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação. 

I - O Secretário Municipal de Educação, que será o presidente;

II. -03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 01(um) suplente indicado pelo Chefe do Executivo Municipal; 

III. - 01 (um) representante de cada instituição da Rede Municipal de Educação dentre os professores e diretores da rede Municipal de Educação, indicado pela organização representativa de classe; 

IV. - 03 (três) representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa de classe; 

V. - 02 (dois) representantes dos professores representantes de cada distrito das escolas públicas da rede Municipal de Educação, indicados pela organização representativa de classe;

Parágrafo Unico. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões Plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.  

I-  o Plenário;

II - Presidência

III. - a Secretaria Geral; I

IV. - as Câmaras Setoriais.

I -  ordinárias, quando realizadas na 1ª (primeira) semana de cada mês;

II. - extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros

Parágrafo Unico - As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que, após aprovada, será assinada por todos os presentes.

§ 1°. - A Presidência será ocupada pelo Secretário Municipal de Educação;

§ 2°. - E em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente;

§ 3°. - Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral. 

Parágrafo Unico - As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação.  

Parágrafo Unico - No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um Secretário ad hoc, designado pela Presidência. 

I - livro de correspondências recebidas e emitidas com os nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

II. - livro de atas das Sessões Plenárias;  

III. - livro de presença.  

Parágrafo Unico - A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo. Plenário. 

Parágrafo Unico - Parte legítima ira interposição de recurso o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho Municipal de Educação, ou qualquer outro interessado direto na questão.