Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 185000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), destinado à Construção de uma Fábrica de Massas para atender à Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:

009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

009.002 — Assistência Social Geral

009.002.08 — Assistência Social

009.002.08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência.

009.002.08.242.0029.1 — Atenção a pessoas com necessidades especiais.

009.002.08.242.0029.1 .801 — Construção de uma Fábrica de Massas para atender à Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul.

3.4.4.90.51 .00000 — Obras e Instalações R$ 173.000,00

3.4.4.90.52.00000 — Equipamentos e Matenal Permanente R$ 12.000,00

Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município, a presente abertura de crédito especial.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.