Art. 1° - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado à construção da sede provisória da 2° Cia. do 9° BPM (Batalhão de Polícia Militar), em Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 004.001 — Secretaria Mun. de Administração e Planejamento 004.001 .06 — Segurança Pública 004.00106.181 — Policiamento 004.001.06.181.00071.250 — Construção da sede provisória da 2° Cia. do 9° BPM (Batalhão de Policia Militar), em Mimoso do Sul. 344905100000 — Obras e Instalações R$ 15.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulações parcial e total da seguinte dotação no orçamento vigente: 005— SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 001 — Secretaria Municipal da Fazenda 005001 .2884600102.013 — Amortização da Dívida Junto ao Instituto de Previdência Municipal. 346907700000 — Principal corrigido da dívida contratual refinanciado Ficha 0000049

Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município, a presente abertura de crédito especial. 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vïgor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.