Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado à construção de um galpão para armazenar descascador de café na comunidade denominada 'Jacutinga", no município de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:

011. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001. SECRETARIA DE AGRICULTURAA, E MEIO AMBIENTE 011.001.08 — Agricultura

011.001.08.606 — Extensão Rural

011.001.08.606.0039.1.110 — Construção de um galpão para armazenar descascador de café na comunidade denominada "Jacutinga", no município de Mimoso do Sul.

3449051.00000 — Obras e Instalações....................... R$ 15.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulações parcial e total da seguinte dotação no orçamento vigente:

011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

011001.1854100382.085 — Recuperação de áreas degradadas.

344905100000— Obras e Instalações .....................R$ 15.000,00               Ficha 0000310 

Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município, a presente abertura de crédito especial.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.