"Revoga os dispositivos de Lei anterior".
A PREFEITA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada, no todo, a Lei Municipal n° 1641, de 28 de Dezembro de
2006, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ADEMISUL — AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MIMOSO DO
SUL, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.