Autoriza a cobrança da TAXA DE CONSUMO DE LUZ E FORÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a TAXA DE CONSUMO DE LUZ E FORÇA, quando o fornecimento for feito pela prefeitura municipal, de acordo com as tarifas fixadas pelo conselho de Águas e energia elétrica, do Ministério da agricultura.
Artº 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.