"Revoga os dispositivos de Lei anterior".

A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica revogada, no todo, a Lei Municipal n° 1463, de 03 de Junho de 2002, que "CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.