O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com
alimentação e pousada.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem
exercício.
Art. 2° - Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a
serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria de Administração, mediante o
preenchimento do formulário "Programação Mensal de Diárias de Viagem", consoante o
Anexo II.
Parágrafo único - Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos de emergência,
observado o disposto no artigo 11, § 20º
Art. 3° - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e
financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 4° - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo 1 desta
Lei.
§ 1° - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, OS
valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo 1 desta Lei, mediante a
aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial
do Governo Federal.
§ 2° - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função
pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
§ 3° - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no
exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua
diária de viagem.
Art. 5° - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 6° - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento,
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da
partida e da chegada na sede.
Art. 7° - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por
meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis)
horas, serão devidos 5O% (cinqüenta por cento) da diária integral.
Art. 8° - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será
devida a parcela correspondente a 5Q% (cinqüenta por cento) da diária integral.
Art. 9° - A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência,
tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas
em evento para o qual esteja inscrito;
V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei, quando esse
contemplar pousada e alimentação.
VI — A locomoção até a distância de 60 (sessenta) quilômetros da sede deste
município, salvo quando tempo de deslocamento for superior a 7 (sete) horas, a contar do
horário de saída e chegada.
Art. 10 - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal,
fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às
despesas de viagem.
Parágrafo único - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores
diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será
concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
Art. 11 - As diárias, até o limite de 02 (duas), poderão ser pagas antecipadamente.
§ 1° - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas
mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a
critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem
do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou
entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3° - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação
de competência.
Art. 12 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição
de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou passe,
ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei.
Parágrafo único - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Art. 13 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas
realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
§ 1° - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração,
o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio
servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
Art. 14 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores
e normas desta Lei.
Art. 15 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de
agenciamento de viagens.
§ 1° - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2° - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre
licitações da Administração Pública.
§ 3° - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o
pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com
alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo 1 desta Lei.
§ 4° - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas,
telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art.16 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor
é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes
ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV desta
Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
§ 2° - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer
jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
§ 3° - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus
ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
§ 4° - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e
alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que
comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
§ 5° - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o servidor ao
desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais.
§ 6° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
§ 7° - Cabe ao Secretario Municipal de Administração examinar a prestação de contas e
seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 17 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a
adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo 1 desta Lei;
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos
documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 18 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à
percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as
normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo 1,
quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
§ 1° - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros
de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar
com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 19 - Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data
de sua publicação.
Art. 20 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
Art. 21 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de
caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 22 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da
Secretaria de Administração.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.