Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 9,50 (nove vírgula cinquenta por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em acordância com as dotações próprias do orçamento vigente. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2010.  

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.