A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, no todo, a Lei Municipal n° 1463, de 03 de Junho de 2002, que
"CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.