I - políticas básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade:

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem

III - SUAS (Sistema Único de Assistência Social): 

VI - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais. esportivas, de lazer, saúde, e educação voltadas para a infância e a adolescência.

§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destjnar-serão a: 

§ 2° - Os serviços especiais visam: 

Parágrafo único - É vedada a criação de programas de caráter supletivo da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem prévia manifestação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar. 

I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução: 

II - opinar na formulação das políticas socïais básicas de interesse da criança e do adolescente:

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programar os serviços a que se referem os incisos II e III do art. 20 desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento:

IV - elaborar seu regimento interno:

V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato: 

VI - gerir o Fundo da Infância e da Adolescência: 

VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas. de lazer, saúde, e educação voltadas para a infância e a juventude; 

IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação no que tange ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

X - proceder á inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento: 

XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento:

XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criação ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar:

XIII - opinar na remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Le

I - 04 (quatro) membros titulares representantes do Poder Público, indicados a seguir, com obrigatoriedade a 01 (um) suplente cada:

§ 1º - Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo (a) Prefeito (a), dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias. 

§ 2º - Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos peto voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo (a) Prefeito (a), mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.

II - 4 (quatro) representantes das entidades não-governamentais, previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

I - Recursos Orçamentários do Município destacados para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II - Recursos transferidos ao Município pela União Federal e pelo Estado para o fim referido no inciso acima;

III - Recursos captados pelo Município, através de convênios que objetive o atendimento mencionado: 

IV - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinado:

V - Receitas e multas aplicadas por infrações administrativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente; 

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive de depósitos e aplicações de capitais.

Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor da Infância e da Adolescência, o Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses: 

II - Verificados qualquer das hipóteses previstas acima, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: 

III - Atender, aconselhar e/ou orientar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas

IV - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

VI - Encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência; 

VII - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no ad. 101, de 1 a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n° 8.069/90);

VIII - Expedir notificações; 

IX - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário:

X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 

XI - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ad. 220, § 30, inciso II, da Constituição Federal: 

XII - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

I - Reconhecida idoneidade moral firmada em documento próprio com duas testemunhas,

II - Idade Superior a 21 anos;

III - Residir no Município de Mimoso do Sul a mais de três (03) anos; 

IV - Ensino Médio completo;

V - Ser eleitor na 5ª Zona Eleitoral;

VI - Submeter-se a uma avaliação objetiva de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

VII - Apresentar laudo médico e avaliação psicológica (expedidos por médicas e psicólogos que tenham experiência na área da Infância e Adolescência) que permita-lhe candidatar-se; 

VIII - Comprovar por certidão expedida pelos Cartórios das Execuções Criminais e Eleitorais estar em pleno gozo dos direitos políticos e que não responde a Ação Penal; 

IX - Comprovação de experiência de, no mínimo, 12 (doze) meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante declaração. 

Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada se necessário, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 1° - O eleitor poderá votar em cinco (05) candidatos.

§ 2° - Concluída a apuração dos votas dos 05 (cinco) eleitos e 05 (cinco) suplentes e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

§ 3º - Havendo empate será considerado eleito o mais idoso dos candidatos entre os que obtiverem igual número de votos. 

Parágrafo único - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial ou em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para inscrição e outros. 

§ 1º - Após habilitação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente analisará os documentos dos inscritos.

Parágrafo único - Da decisão que reexaminar o pedido de inscrição não caberá novo recurso.

I - Uso de cédulas oficiais; 

II - Isolamento do eleitor em cabine e indevassável, para efeito de indicar na célula os candidatos de sua escolha e, em seguida, dobrá-la, despositando-a na urna; 

III - Verificação da autenticidade da célula oficial e visto das rubricas dos integrantes da mesa receptora;

IV - Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio. 

Parágrafo único - As cédulas serão confeccionadas de maneira que dobradas, resguardem o sigilo do voto. 

I - Relação dos candidatos registrados; 

II - Folhas de votação na qual o eleitor, após votar, será identificado com o nome legível, número do respectivo título eleitoral e rubrica;

III - As urnas deverão ser divididas conforme as seções eleitorais; 

IV - As urnas deverão ser vedadas em audiência pública, convocada com três (03) dias de antecedência, mediante edital que terá cópias afixadas nos quadros de avisos do Fórum, da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, cientificados pessoalmente os candidatos; 

V - Sobrecartas para os votos que forem impugnados ou sobre os quais houver dúvida;

VI - Cédulas oficiais; 

VII - Modelo de ata a ser lavrada pela Mesa Receptora; 

VIII - Material necessário para vedar a fenda da urna, após a votação. 

I - Que não corresponderem ao modelo oficial;

II - Que não estiverem devidamente autenticadas; 

III - Que contiverem expressões, frase ou sinais que possam identificar os candidatos e os eleitores; 

IV - Quando forem assinalados os nomes de mais de 05 (cinco) candidatos. 

§ 1° - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o exercício efetivo da função de conselheiro garantirá a percepção de remuneração no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), sendo anualmente atualizado pelo índice que for definido para reajuste do salário dos servidores públicos do município de Mimoso do Sul.

§ 2° - Fica garantido ao servidor Municipal eleito para o Conselho Tutelar:

I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.

II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 3°- A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul procurará convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

I - das 08:00h às 17:00h, de Segunda a Sexta-feira.

II - fora do expediente normal, feriados e finais de semana, os conselheiros de distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão. 

III - para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

IV - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

I - Durante das férias do titular; 

II - Na hipótese de afastamento não remunerado, previsto em lei;

III - No caso de renúncia do conselheiro tutelar; 

IV - Nos casos de impedimento dos conselheiros tutelares;

V - nos casos de morte, licença-maternidade e outros previstos em lei.

I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente

II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - For condenado por crime ou contravenção, em decisões irrecorríveis, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função. 

IV - Impedir o funcionamento regular do Conselho;

V - Negligenciar o exercício; 

VI - Deixar de exercer as sua funções com habitualidade, ou ainda, proceder de modo incompatível com a dignidade e do decoro da posição.

§ 1º - O procedimento para cassação do mandato será instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos membros do Conselho Tutelar, ou ainda, mediante representação de pelo menos 100 (cem) cidadãos, requerimento ou representação que deverão ser devidamente fundamentados, inclusive com indicações de provas das alegações, sob pena de indeferimento de plano.

§ 2° - O procedimento referido no parágrafo anterior garantirá o direito da ampla defesa ao conselheiro acusado, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante a produção .de provas necessárias à apreciação da questão, que eventualmente sejam requeridas pelo conselheiro. 

§ 3°- Decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela cassação do mandato, o conselheiro cassado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para recorrer, apresentado recurso fundamentado, sem efeito devolutivo, ao mesmo conselho da decisão, decidindo este o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 4° - Mantida a decisão ou sendo ela irrecorrível, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto, dando ao primeiro suplente da lista posse imediata.

Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.