Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), destinado à Recuperação de pessoas com dependência química, no município de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:

009. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

009.002 — Assistência Social Geral

009.002.08 — Assistência Social

009.002.08.244 — Assistência Comunitária 009.002.08.244.3112.2.750— Recuperação de pessoas com dependência química.

333903 0.00000 — Material de Consumo R$ 1.000,00

3339036.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.500,00

3339039.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 

Art. 2°. - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulação parcial da seguinte dotação no orçamento vigente:

009 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 — Assistência Social Geral

009002.0824200292.067 — Repasse a Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul.

333504300000 — Subvenções Sociais R$ 6.500,00 

Art. 3º - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município, a presente abertura de crédito especial. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.