"Autoriza a construção de Capeta Mortuária no Distrito de Santo Antônio do Muqui e dá outras providências". (Vereadores José Jardel Astolpho, Gecemar Peruzini, Sérgio Luiz da Silva, Carlos Alberto Ginaid da Silva e Oséias Rodrigues Pereira).

A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Santo Antônio do Muqui, para atender necessidades dos cidadãos do referido Distrito. 

Art. 2° - A área a ser edificada a referida construção será de acordo com o melhor local apontado pelo órgão da secretaria competente desta municipalidade. 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.