"Autoriza a construção de Capela Mortuária no Distrito de
São Pedro do Itabapoana e dá outras providências".
(Vereadores José Jardel Astolpho, Gecemar Peruzini, Sérgio Luiz da Silva, Carlos Alberto Ginaid da Silva e Oséias Rodrigues Pereira).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de uma Capela
Mortuária no Distrito de São Pedro do ltabapoana, para atender necessidades dos cidadãos do referido Distrito.
Art. 2° - A área a ser edificada a referida construção será de acordo com o melhor local apontado
pelo órgão da secretaria competente desta municipalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.