I - atendimento em creches às crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade, visando o desenvolvimento e a socialização da criança; 

II - atendimento em pré-escola às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, visando o desenvolvimento e a convivência em grupo; 

III - atendimento no Ensino Fundamental regular de 9 (nove) anos às crianças e adolescentes, a partir de 6 (seis) anos de idade;

IV - atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado;

V - atendimento em ensino noturno para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Parágrafo único. A escola da rede municipal, ao implantar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, conforme estabelecido no inciso III deste artigo, manterá a oferta simultânea do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, , assegurando ao aluno matriculado o direito de concluí-lo nos moldes iniciados.

II - o domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem - conhecimentos conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas, e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimento, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social.

I - amor à liberdade;

II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem;

III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;

IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais; 

V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo;

VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; 

VII - respeito à personalidade do educando;

VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento;

IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social; 

X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural local, regional e nacional. 

I - regulamentar a relação entre os profissionais de ensino e a Administração Pública, bem como os direitos e deveres;

II - estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico; 

III - incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua escola;

IV - assegurar que a remuneração do Professor e do Professor Pedagogo seja condizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação; 

V - garantir a promoção na carreira do Professor e do Professor Pedagogo de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, disciplina ou nível de ensino em que atuem;

VI - promover a gestão democrática da Educação Municipal; 

VII - garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal. 

§ 1º O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem e ao adulto:  

I - aprendizagem integrada e abrangente ;

II - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;

III - atendimento especializado aos alunos descritos no inciso IV, do art. l desta Lei em classes de rede regular de ensino e nos Centros de Atendimento Educacional Especializado.  

§ 2°. A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de :

I - formação continuada do pessoal do magistério, promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada através de convênios; 

II - condições dignas de trabalho; 

III - perspectiva de progressão na carreira;

IV - realização periódica de concursos públicos, a critério da administração, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos; 

V - promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento profissional;

VI - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do magistério.

Parágrafo único. Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso público.

Parágrafo único. Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso público.

Parágrafo único. As provas do concurso público para o cargo de Professor Pedagogo versarão sobre as atribuições específicas a serem exercida5, abrangendo a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenações educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, e suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - satisfazer os limites de idade fixados;

III - ter habilitação legal para o exercício do cargo; 

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. 

I — A competência específica, representada pelo binômio conhecimento e saber;  

II — a competência técnica, representada pela capacidade docente e de suporte pedagógico; 

III — a competência interpessoal, representada pela capacidade de relacionamento;

IV — o cumprimento das normas que regem o cargo, como obrigações ou restrições impostas ao titular, dentre elas:

§ 1° As avaliações de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Comissão da Progressão e da Promoção do Magistério instituída por esta Lei Complementar.

§ 2 A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e concluída no período de até 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

§ 3 Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, mediante processo específico, o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório.

I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo;

II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão. 

Parágrafo único. Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias.  

§ 1º Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de providência da Administração.

§ 2 Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

I - compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo;

II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei;  

III - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;  

  IV - laudo de junta médica oficial do Município, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, apto a assumir o cargo público. 

I - nomeado para o exercício do cargo de provimento efetivo; 

II - nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão; 

III - ocorrer mudança de uma escola para outra ou para outro órgão do Sistema. 

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a pedido do servidor e a juízo do Sistema. 

I - lotação;

II - provimento em cargo em comissão dentro do Sistema;

III - autorização especial. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão. 

§ 1º A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga. 

§ 2° Durante o estágio probatório o profissional do Magistério será localizado em caráter provisório. 

§ 3° A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do magistério com exercício nas unidades escolares, para atuação em atividades específicas, na forma da lei.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor do magistério ocupar licitamente mais de um cargo, poderá haver lotação em mais de um estabelecimento.

§ 1° As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de: 

I - redução de matrícula; 

II - diminuição de carga horária na disciplina ou na área de estudo da unidade escolar;

III - ampliação de carga horária semanal do professor. 

§ 2° Na hipótese prevista no caput deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação e os afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência. 

I - ex-ofício para o local mais próximo que apresente vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal;

I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa ou grupo-base para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional, por proposição fundamentada da autoridade competente; 

II - para participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, em outros Estados ou no Exterior, desde que referentes a educação e ao magistério e promovidas por instituições reconhecidas e credenciadas; 

III - para ministrar cursos que atendam a programação da Secretaria Municipal de Educação de Mimoso do Sul;

IV - para freqüentar cursos de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que ministrados por instituições reconhecidas e credenciadas, quando não for possível compatibilidade de horário; 

V - para freqüentar cursos de atualização e aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, conquanto estes cursos se relacionem com a função do magistério, atendam ao interesse do ensino público municipal e sejam ministrados por instituições reconhecidas e credenciadas, quando não for possível compatibilidade de horário. 

§ 1º Os atos de autorização de afastamento especial, previstos nos incisos 1 e III deste artigo serão de competência da Secretaria Municipal de Educação, quando o afastamento ocorrer no próprio Estado, através de Portaria constando o objetivo e o período de afastamento.

§ 2° Em se tratando dos afastamentos previstos nos incisos II, IV e V deste artigo, a autorização é de competência do Prefeito Municipal, através de ato próprio, constando o objetivo e o período de afastamento.

§ 3° Para fins de concessão de afastamento, a Secretaria Municipal de Educação indicará os cursos de interesse para a rede municipal de ensino. 

§ 1° Quando afastado com ônus, o profissional da educação ficará obrigado a:

I - prestar serviço à Secretaria Municipal de Educação, por um prazo correspondente ao do afastamento, sob pena de ficar obrigado a restituir aos cofres públicos municipais o que tiver recebido durante o período desse afastamento;

II — apresentar a Secretaria Municipal de Educação comprovante de sua freqüência e, quando for o caso, aproveitamento no curso ou evento de que participou.  

§ 2° O ato de autorização de afastamento do profissional de educação somente será publicado após o compromisso expresso do interessado, perante a Secretaria Municipal responsável pela administração de pessoal, de observância das exigências previstas neste artigo.

§ 3° Concluído o estudo, o profissional da educação não poderá requerer exoneração e se afastar do cargo antes de decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixados no inciso 1, do § 10 deste artigo, a menos que promova o reembolso previsto no mesmo dispositivo legal. 

§ 1° A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta oficial do regime previdenciário, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo. 

§ 2 O servidor readaptado temporariamente será submetido a exame médico periódico.

§ 1° A readaptação de que trata este artigo consiste na interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de outras atividades na escola ou em outro órgão do Sistema, compatíveis com o estado de saúde do servidor, mediante prescrição de junta médica oficial. 

§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

I - obrigatoriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, por cargo; 

II - facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 

I - para PEB 1 - Professor de Educação Básica (Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraclasse - elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação com o acompanhamento do desenvolvimento do aluno;

III - para PEB 2 - Professor de Educação Básica (anos finais do Ensino Fundamental), regente de atividade especializada, área de ensino ou disciplina, o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraclasse - elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação com o acompanhamento do desenvolvimento do aluno; 

I - vacância e afastamentos temporários;

II - ampliação efetiva de carga horária do currículo escolar; 

III - funcionamento da escola em tempo integral; 

IV - caracterização de necessidade de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica;

V - quando ocorrer substancial aumento de matrícula. 

I - ocorrer redução de matrícula na unidade escolar; 

II — ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;

III - a pedido, na forma regulamentar. 

§ 1º O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de trabalho

§ 2º Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, o critério de desempate será o seguinte:

I - maior grau de habilitação na área;

II - maior tempo de serviço na área pleiteada;

III — maior tempo de serviço no magistério municipal;

IV - idade maior.

I - em cada escola, no máximo, uma média de estudantes por sala nos seguintes parâmetros: 

I - por substituição; 

II - por convocação. 

I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por Professor da mesma disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horas-aulas até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno;

II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência:

Parágrafo único. A contratação que se refere o caput deste artigo, somente poderá ocorrer quando não for possível substituí-Lo por outro professor para trabalhar em regime suplementar. 

I - a atividade, área de ensino ou disciplina;

II - o prazo da convocação; 

III - a remuneração. 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não pode exceder ao ano letivo.

I - classificado em concurso público e ainda não nomeado, obedecida ordem de classificação;

II - habilitação específica e sem classificação em concurso público; 

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso 1 deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência do profissional do candidato.

I - desviar da função o profissional contratado; 

II - contratar servidor público federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro; 

III — firmar contrato por prazo determinado em caso de vacância, quando houver concursado aguardando nomeação, ainda no prazo de validade do concurso. 

I - regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.

II - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;

III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV — licenças:

Parágrafo único. A concessão das licenças de que trata o inciso IV deste artigo não poderá ultrapassar o prazo previsto no ato da contratação, exceto nos casos das alíneas "b" e "c". 

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, o servidor ao reassumir o exercício do cargo no Município será lotado funcionalmente em local de sua escolha, consideradas as vagas existentes na oportunidade. 

I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e devidamente legalizada perante aos órgãos competentes;

II — quando se tratar de órgãos ou instituições públicas de ensino da esfera estadual, visando ao regime de colaboração para o atendimento à educação básica.  

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o órgão solicitante deverá compensar a rede municipal de ensino através da cessão de um profissional do seu quadro, do mesmo nível de graduação ou com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

I- Rede Municipal de Ensino - O conjunto de instituições e órgãos que, sob orientação e manutenção da Administração Pública Municipal e a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, realiza atividades educativas, integrantes de um processo construído através da participação da comunidade escolar, de outros agentes educativos e da sociedade civil;

II - Localidade - O lugar, povoado ou distrito definido na divisão administrativa do Município;

III - Lotação - A indicação da escola ou outro órgão da Rede em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício;

IV - Autorização Especial - O afastamento temporário do Professor ou do Professor Pedagogo do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico;

V - Turno - O período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;

VI - Turma - O conjunto de alunos sob a regência de um Professor;

VII - Regência de Classe - A exercida em sala de aula;

VIII - Servidor Público - Pessoa legalmente investida em cargo público municipal, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública; 

IX - Cargo - O conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão;

X - Classe - O agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;

XI - Série de Classes - O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento;

XII - Função Pública - Conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei; 

XIII - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à progressão, à promoção e à concessão de licenças para qualificação profissional dentro da carreira ;

XIV - Efetivo exercício - o labor diário e permanente do servidor, no desempenho das atribuições específicas de seu cargo ou função. 

I - PEB 1 - Professor de Educação Básica - NMM-01 - Cargo Efetivo Nível Médio ou Superior/Magistério na Educação Infantil e anos iniciais (1° ao 5° anos) - Habilitado; 

II - PEB 2 - Professor de Educação Básica - NSM-01 - Cargo Efetivo Nível Superior/Magistério - Licenciatura (6° ao 9° ano) - Habilitado; 

III - Professor Pedagogo - NSM-02 - Cargo Efetivo Nível Superior - Pedagogia - Habilitado;  

IV - Vice-Diretor 1 - FGV - Função Gratificada - Direção - Nível Superior - Magistério;

V - Diretor 1 - FGD-01 - Função Gratificada - Direção - Nível Superior - Magistério/Licenciatura; 

VI - Diretor II - FGD-02 - Função Gratificada - Direção - Nível Superior - Magistério/Licenciatura;

§ 1º Os cargos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e do padrão de vencimento. 

§ 2º Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade especializada, da área de ensino ou da disciplina a que se refira a habilitação do docente.

Parágrafo único. O sistema de carreira visa assegurar ao servidor do quadro do magistério, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, a escolaridade e o tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.

I - os grupos de atividade ou de especialização profissional pelos quais se distribuem as classes de cargos;

II - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o número de cargos, seus códigos, símbolos e padrões de vencimento.

§ 1° Cada classe de cargos de provimento efetivo é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em 4 (quatro) níveis de vencimento: 

I - nível 1 - inicial de carreira; 

II - nível II - intermediário;

IV - nível IV - final de carreira

§ 2 A cada nível de vencimento, na classe, correspondem atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade.

§ 3° Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de provimento efetivo desenvolvem-se em padrões de vencimento, do seguinte modo: 

I - nível 1, em 3 (três) padrões;

II - nível II, em 4 (quatro) padrões;

III - nível III, em 4 (quatro) padrões; 

IV - nível IV, sem carência temporal.

§ 4° O padrão inicial do nível 1 identifica o vencimento-base do cargo.

§ 5° O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial do nível I da classe.  

§ 6º No caso de provimento em comissão, ao símbolo da respectiva classe corresponde padrão único de vencimento - Anexo 1 - e é correspondente ao número de escolas da Prefeitura Municipal. 

Parágrafo único. Cada progressão corresponderá a 2% (dois por cento), calculados sobre o menor vencimento básico do cargo. 

I - tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos, na avaliação de desempenho;

II - não tenha sofrido punição disciplinar durante o período; 

III - não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 5 (cinco) dias, durante o mesmo período;

IV - não tenha gozado, durante o período, mais do que 10 (dez) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Parágrafo único. O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, independentemente de requerimento, atendidas as condições previstas neste artigo.

I - afastamento para servir em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com ou sem ônus para a Prefeitura, exceto quando houver interesse do Município e por decisão do Prefeito; 

II - licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público; 

III — licenças para tratamento de saúde que excederem a 15 (quinze) dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço; 

IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério. 

V - licença para desempenho de mandato eletivo; 

Parágrafo único. A progressão somente será concedida ao servidor afastado em decorrência do exercício de cargo em comissão, quando do retorno ao seu cargo efetivo.

Parágrafo único. Para o efeito de composição da respectiva carreira, os cargos de cada classe serão distribuídos por seus 4 (quatro) níveis de vencimento, segundo critério estabelecido em regulamento. 

Parágrafo único. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. 

I - ao nível II, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível 1, no mínimo 9 (nove) anos de efetivo exercício; 

II - ao nível 1H, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível II, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; 

III - ao nível IV, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício;

I - somar duas penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; 

III - completar mais de 5 (cinco) faltas injustificadas ao serviço, consecutivas ou alternadamente;  

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada;

V — tiver gozado de mais de 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, consecutivos ou não, nos 2 (dois) últimos anos;

VI — for cedido para exercer atividades estranhas ao magistério. 

Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. 

Parágrafo único. Os títulos somente serão considerados para efeito de promoção por titulação na carreira do Magistério, se obtidos em cursos da área da educação.  

Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, seu critério, por igual prazo.

I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;

II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento. 

III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

Parágrafo único. O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos; 

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;  

V - ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade.

 I - coordenar a elaboração e a execução do Projeto Pedagógico da escola;

II — coordenar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; 

III - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da escola;

IV - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados pra o desenvolvimento da rede de ensino ou da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 

V - participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

VI — planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

VII - planejar, programar e coordenar atividades relacionadas com a organização de métodos racionais e simplificados de trabalho; 

VIII - contribuir para que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento;

IX - coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou das unidades escolares.

I - acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;  

II - coordenar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento da sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas nele empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;

III - programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema educacional vigente;

IV - emitir parecer em assuntos de sua especialidade e/ou competência;

V - promover ou realizar palestras, seminários, cursos, encontros e eventos que objetivem a capacitação dos profissionais da educação;  

VI - estudar, planejar, criar, desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional; 

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de valorização e capacitação dos recursos humanos;

VIII — participar da coleta, organização e sistematização das informações demográficas. Socioeconômicas e outras sobre o perfil da população escolar do Município;

IX - acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das ações desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de educação;

X - acompanhar a supervisão das unidades educacionais do Município, verificando se os programas a cargo da Secretaria estão sendo cumpridos; 

XI — acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das ações desenvolvidas pela Secretaria;

XII - estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a informatização de serviços estatístico-educacionais, articulando-se com todos os departamentos e unidades escolares na realização de levantamento e coleta de dados a respeito da real situação educacional do município;

XIII - programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio técnico-pedagógico; 

XIV - coordenar, orientar e acompanhar a preparação de programas educacionais;  

XV - acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares conforme a legislação em vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação; 

XVI - coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psicopedagógico sob a sua responsabilidade; 

XVII - programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando à melhoria das práticas técnico-pedagógicas;

XIX - orientar e acompanhar a implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos junto às escolas municipais;

XX - prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos, pedagógicos, administrativos e educacionais; 

XXI - propor critérios para verificação do rendimento escolar. 

I - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

II - acompanhar a execução do plano de trabalho de cada docente;

III - promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, através de estratégias pedagógicas que visem a separar a rotulação, discriminação e exclusão das classes trabalhadoras;

IV - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola que visem o acompanhamento do desempenho dos estudantes; 

V - coordenar o processo de informação dos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, garantindo o seu acesso e permanência na escola;

VI - promover a participação dos pais na execução do Projeto Pedagógico da escola;

VII - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos;

VIII - providenciar, junto à direção, recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do Projeto Pedagógico da escola; 

IX - coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da escola que possibilite constante avaliação do processo educacional; 

X - coletar, atualizar e socializar a legislação do ensino e de administração de pessoal;

XI - estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola;

XII - estimular a reflexão coletiva de princípios éticos e morais;

XIII - contribuir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; 

XIV - promover a avaliação permanente do currículo, visando ao planejamento; 

XV - coordenar, junto com a Direção da unidade escolar, o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;

XVI - promover, junto com a Direção da unidade escolar, o aperfeiçoamento permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo, visando a construção da competência docente; 

XVII - promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos;  

XVIII — colaborar para que cada área do conhecimento recupere o seu significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construído;

XIX — contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades da educação básica

XX - promover a análise clítica da prática pedagógica, coerentes com as concepções de homem e de sociedade, definidas no Projeto Pedagógico da escola; 

XXI - contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais de vida dos alunos a fim de compatibilizar trabalho-estudo;

XXII - executar outras atribuições afins.

II - responder pela direção do educandário na ausência e afastamentos ocasionais do Diretor; 

III - orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos alunos; 

IV - orientar a execução das ordens emanadas do Diretor;

V - superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior;

VI - zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento; 

VII - desempenhar tarefas afins.  

I - planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente;

II - organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;

III - organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;  

IV - designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; 

V - promover reuniões de pais e mestres; 

VI - promover e supervisionar a organização das atividades extracurriculares do estabelecimento;

VII - supervisionar o trabalho dos Professores e dos Professores Pedagogos;  

VIII - promover meios para o bom funcionamento da merenda e do transporte escolar;

IX - receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego; 

X - manter atualizados os livros de escrituração escolar;

XI - providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego; 

XII - convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados;

XIII - controlar a execução do planejamento de ensino, em cada bimestre, conjuntamente com o Professor Pedagogo; 

XIV - fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação; 

XV - comparecer a reuniões, quando convocado por autoridade do ensino;  

XVI - desempenhar tarefas afins.

I - planejar e executar as atividades que lhe forem delegadas pelo Diretor; 

II - dar assistência ao início e término das atividades de seu turno de trabalho, controlando a freqüência e pontualidade pessoal docente e discente; 

III - controlar o cumprimento do calendário escolar, inclusive a reposição de aulas;

IV - participar do planejamento da escola e demais providências relativas às atividades extraclasse;

V - participar do Conselho de Classe, das reuniões de pais e professores; 

VI - atuar de forma integrada junto à equipe docente e técnico administrativa da escola; 

VII - registrar e encaminhar providências sobre ocorrências relevantes na rotina escolar;

VIII - zelar pelo acesso da criança e sua permanência no processo educacional; 

I - exercer atividades nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 

II - desenvolver metodologias específicas de alfabetização, concomitantemente com os seguintes módulos de trabalho: 

III - desempenhar tarefas afins. 

I - exercer atividades educacionais com crianças que necessitam de cuidados especiais, metodologia e didática específicas, com os seguintes módulos de trabalho: 

II - desempenhar tarefas afins.

I - exercer atividades educacionais em salas de jovens e adultos, concomitante com os seguintes módulos de trabalho:

II - desempenhar tarefas afins. 

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1 (UM) ÚNICO TURNO SERÃO EXERCIDOS EM REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.  

I - CRECHES, A FUNÇÃO DE DIREÇÃO SERÁ EXERCIDA POR DIRETOR DE CRECHE, NÃO HAVENDO CARGO DE VICE-DIREÇÃO; 

II - ESCOLAS COM ATÉ 200 (DUZENTOS) ALUNOS, A FUNÇÃO DE DIREÇÃO SERÁ EXERCIDA POR DIRETOR 1, NÃO HAVENDO O CARGO DE VICE-DIRETOR;  

III - ESCOLAS A CIMA DE 200 (DUZENTOS) ATÉ 500 (QUINHENTOS) ALUNOS, A FUNÇÃO DE DIREÇAO SERÁ EXERCIDA POR DIRETOR II, NÃO HAVENDO CARGO DE VICE-DIRETOR;

IV - ESCOLAS ACIMA DE 500 (QUINHENTOS) ALUNOS, A FUNÇÃO DE DIREÇÃO SERÁ EXERCIDA POR DIRETOR III, E PODERÁ TER UM VICE-DIRETOR I;

 § 1º CARGO DE COORDENADOR SERÁ EXERCIDO SOB REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMA NA IS DE TRABALHO. 

§ 2° A FUNÇÃO DE COORDENADOR NÃO SERÁ GRATIFICADA. 

I - Remuneração condigna;

II - Participação em cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e qualificação; 

III - Adequado ambiente de trabalho;

IV - Representação em órgãos colegiados relativos à educação; 

V - Promoção e progressão na carreira profissional;

VI — direito a 3 abonos anuais para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, porém não acumulados, sendo que a Escola se responsabilizará pelo cumprimento dos critérios estabelecidos pela SEME, pela garantia dos dias letivos e da quantidade da carga horária mínima anual, na forma da lei.

VII — direito à ausência do serviço no dia de seu aniversário.

§ 2° A comunicação das faltas nos moldes estabelecidos no inciso VI deste artigo será feita antecipadamente, salvo motivo relevante e devidamente com provado. 

Parágrafo único. O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício após o término de licença anterior.  

§ 1º A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida, a pedido do interessado, através de requerimento à Secretaria Municipal de Educação e não poderá ser superior a 30 (trinta) dias; 

§ 2° Os profissionais da educação eleitos dirigentes do sindicato da categoria do magistério, em conformidade com a legislação municipal pertinente, ficarão, durante o tempo do seu mandato, à disposição da aludida entidade e terão assegurados todos os seus direitos e vantagens, exceto o direito à progressão e à promoção, durante os respectivos mandatos.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Educação baixar portaria instituindo junta médica responsável pela perícia médica, composta de, no mínimo 3 (três) médicos, caso não sela instituída pelo Secretário Municipal de Administração. 

Parágrafo único. É facultado ao funcionário à conversão em dinheiro da licença-prêmio.

Parágrafo único. A contagem será suspensa pelo prazo de licença não remunerada ou pelo período que exceder a 60 (sessenta) dias no decênio, no caso de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de um cargo de professor com outro cargo específico da magistratura;

IV - a de um cargo de professor com outro cargo específico do Ministério Público. 

Parágrafo único. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 

Parágrafo único. O Poder Executivo determinará os estudos necessários à compatibilização de critérios para a execução do disposto neste artigo.

I - honorário a título de: 

II - auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou trabalho considerado pelo Sistema como de valor para o ensino, a educação e a cultura;

III - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados em concursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema. 

Parágrafo único. O Prêmio Assiduidade de que trata o caput deste artigo será pago em uma única parcela na folha de pagamento do mês de dezembro. 

I - cumprir e fazer cumprir ordens de seus superiores hierárquicos;

II - tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; 

III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza; 

IV - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico de sua educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; 

V - freqüentar cursos, palestras, simpósios, seminários, estudos, reuniões e debates planejados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; 

VI - incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios ou decorrentes de exigências administrativas; 

VII - guardar sigilo profissional; 

VIII - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;

IX - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da administração;

X - zelar pelos direitos profissionais e pela reputação da classe;

XI - cumprir efetivamente o calendário escolar; 

XII - propor medidas que visem a melhoria e o aperfeiçoamento das ações educacionais;

XIII - exercer as atividades profissionais baseando-se no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;

XIV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;

XV - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência;

XVI - observar os demais deveres estabelecidos no Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

Parágrafo único. Os profissionais da educação deverão freqüentar os eventos citados no inciso V deste artigo, para os quais forem expressamente convocados ou designados. 

Parágrafo único. O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este Título.

I - o não-cumprimento dos deveres enumerados no artigo 162 desta Lei;  

II - a ação ou omissão que traga prejuízo moral ou intelectual ao aluno;

III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; 

IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;

V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política; 

VI - a prática de posições ou posturas político-partidárias dentro da escola ou no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até mesmo aliciar alunos e profissionais da escola; 

VII - a incitação à greve. 

I - advertência verbal;

II - advertência por escrito;

III - suspensão de suas atividades;

I - o Diretor e o Vice-Diretor, aos Professores e Servidores Administrativos em exercício no estabelecimento, nos casos de advertência verbal ou por escrito; 

II - o Secretário Municipal de Educação, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos, no caso de suspensão de até 15 (quinze) dias;

III - o Prefeito Municipal, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como de suspensão superior a 15 (quinze) dias. 

I - Dia letivo; 

II - Hora/aula; 

III - Hora/atividade. 

§ 1° O desconto corresponderá a 1/acréscimo (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou hora-atividade não cumprida.

§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se hora/atividade a exercida nas unidades escolares e na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, não caracterizada como hora/aula.

Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo será entregue em ato solene, no dia 15 (quinze) de outubro.

Parágrafo único. Não havendo valor correspondente, o enquadramento dar-se-á no valor imediatamente superior.

§ 1º Caso o atual vencimento do servidor ultrapasse o valor estabelecido na tabela deste plano, perceberá ele a diferença a título de vantagem pessoal.

§ 2 Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior incidirão os mesmos índices quando de reajustes gerais de vencimentos. 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação baixará as normas de sua competência. 

I - Lei Municipal no 1.274/98; 

II - Lei Municipal no 1.275/98, e 

III - Lei Municipal n° 1.618/06.