A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a
contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal/88, na área da
educação municipal.
Art. 2°. - A contratação de que trata o artigo anterior será até 31 de dezembro de 2007,
e será específica ao cargo de professor, visando suprir necessidade de professores em licença
sem vencimentos, licença maternidade, licença médica e em vaga não suprida por Concurso
Público.
Parágrafo Único - O número máximo de contratações não ultrapassará de sessenta (60)
professores.
Art. 3°. - Os valores dos vencimentos serão de acordo com a habilitação do profissional
contratado, obedecendo ao Plano de Cargos e Salários do Pessoal do Magistério Público
Municipal.
Art. 4°. - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando-lhes assegurados os
seguintes direitos:
I - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina
proporcional, nos termos da Lei;
II- Férias proporcionais, ao término do contrato.
Art. 5°. - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante autorização da Prefeita Municipal.
Art. 6°. - Os contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive os relativos à acumulação de
cargos e funções públicas, e, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais
servidores do município, ao passo que lhes assistem os mesmos direitos e vantagens, no que
couber.
Art. 7°. - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a
indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II- Por iniciativa do contratado e da contratante.
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios
do orçamento vigente.
Art. 9°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 10 de fevereiro de 2007.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.