A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinados á construção de cobertura de quadra poliesportiva, em Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:
007 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 - Secretaria de Esporte e Lazer
007.001 .04.00000000.000 - Administração.
007.001 .04.122.00210.000 - Promoção do Esporte, Recreação e Lazer.
007.001 .04.122.00210.101 - Construção de cobertura de quadra poliesportiva.
4.4.90.51.001 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos
de reserva de contingência.
Art. 3° - Inclui-se no Plano Plurianual (PPA 2006/2009), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2006), deste Município, a presente
abertura de crédito especial.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.