O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, no valor de R$ 5,000,00 (Cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
012 - SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
012001.0412200032.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E SER. URBANOS - Elemento de Despesa: 333504100000 - Ficha 0000460
CONTRIBUIÇOES R$ 0,00
Art. 2° - Para reforço do Crédito Especial será anulada (remanejado) do orçamento do exercício de 2009 a seguinte dotação orçamentária:
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 009002.0824400311.081 - AQUISIÇÃO DE BLNS MOVEIS PARA CAPELAS MORTUARIAS - Elemento de Despesa: 344905200000 - Ficha 0000416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
TOTAL: R$5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.