A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à construção de galpões para o abrigo de secador e de descascador de café, no município de Mimoso do Sul, ria seguinte dotação orçamentária:
011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
011 .001 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
011 .001.04 — Administração.
011.001.04.122 — Administração Geral. 011.001.04.122.00372 — Suporte à Agricultura Familiar.
011.001.04.122.00372.120 — Construção de galpões.
4.4.90.51.001 — Obras e Instalações RS 100.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de excesso de arrecadação do repasse de Convênio com o Governo do Estado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e anulação da seguinte dotação no orçamento vigente: 011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRiCULTURA E MEIO AMBiENTE
001 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
011.001.04.12200031.046 — Aquisição de bens móveis, veículos e máquinas.
4.4.90.52.001 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000.00 Ficha 00332.
Art. 3° - Inclui-se na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO 2006) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2006), deste Município, a presente abertura de crédito especial.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.