O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° - O Termo de Acordo, objeto do presente Projeto de Lei, foi consolidada no valor
principal de R$ 2.277.703,20 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e três
reais e vinte centavos), referente aos débitos ora existentes com o fornecimento de energia
elétrica para uso municipal.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 35, IX da Lei Orgânica do
Município de Mimoso do Sul — ES, autorizado a repactuar (novar) o Termo de Parcelamento de
Débitos junto à concessionária de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas SIA —
ESCELSA, conforme Termo de Acordo em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta
Lei