I - assistência a situações de emergência e calamidade pública; 

II- a admissão de servidor, em caso de comoção interna; 

III)- o combate a surtos endêmicos;

IV)- o combate a surtos epidêmicos;

V)- a admissão de professor substituto;

VI- suprir lacunas advindas da concessão de férias ou licenças de empregados do quadro permantente ou pela nomeação destes para o exercício de cargo em comissão;

VII- para atender programas de natureza eventual, não concernentes às atividades permanentes do Município, com prazo não superior a 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, mantidos em parceria ou através de convênio com a União ou Estado. 

VIII- a admissão de profissionais da área de saúde, de profissão regulamentada, em substituição ao de carreira;

IX- a admissão de servidores para execução direta, pelo Município, de obra determinada, desde que referida obra esteja prevista no plano Plurianual e seu cronograma de execução exceda doze meses;

X- a execução de programas, projetos, convênios e contratos, nas áreas sociais, ambientais, educacionais e de saúde

XI- a manutenção e normalização de prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo superior a cinco (05) dias, em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento; 

XII- a manutenção e normalização de prestação de serviços públicos ou obras públicas, quando da ocorrência de fato grave que ponha em risco a continuidade e a normalidade dos mesmos, bem como, ponham em risco a incolumidade dos membros da comunidade; 

XIII- atividades de recenseamento ou outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, para fins previdenciários, tributários e fiscais

§ 1°. A contratação de professor ou médico substituto a que se refere os incisos V e VIII far-se-á exclusivamente para suprir a falta do servidor de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória e prisão.

§ 2°. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam Iimitadas por dez cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.

§ 3°. As contratações para os casos especificados nos incisos constantes deste artigo serão realizadas independentemente da existência de cargos ou empregos isolados ou em quadro de carreira 

§1°. A contratação para atender às necessidades constantes dos incisos I a IV e XI a XII, do artigo 2°, desta lei, prescindirá de processo seletivo. 

§ 2°. A contratação para substituir professor ou médico de carreira, constantes dos incisos V e VIII, do artigo 2°, desta lei, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do "curriculum vitae ".

§ 3°. A contratação realizada com base nesta lei, obedecerá aos princípios norteadores da Administração Pública constantes do "caput" do artigo 37, da Constituição da República

Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos através de autorização legislativa por motivo relevante.

§1°. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: 

I - professor substituto;

II- profissionais da saúde em unidades hospitalares e ambulatoriais, quando administradas ou subvencionadas pelo Governo Municipal e para atender às necessidades decorrentes de situação de emergência ou calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta; 

§ 2°. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.  

Parágrafo Único- Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de empregos tomados como paradigma.

I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 

II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na trangressão. 

I- pelo término do prazo contratual; 

II - por iniciativa do contratado; 

III - por conveniência da administração; 

IV- quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 

V- quando da homologação de concurso público para provimento dos empregos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário. 

§ 1°. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.