I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON;

II - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON. 

Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município de Mimoso do Sul-ES, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; 

III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; 

IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e a violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; 

VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; 

VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no. 078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.18 1/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação

X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 40 da Lei 8.078/90;

XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/90 e Decreto n°. 2.18 1/97); 

XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. 

I - Coordenadoria Executiva;

II - Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 

III - Serviço de Atendimento ao Consumidor;

IV - Serviço de Fiscalização;

V - Serviço de Assessoria Jurídica;

VI - Serviço de Apoio Administrativo;

Parágrafo único - Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2° e 3° graus.

I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor.

II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos — FMDD, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n°. 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador. 

III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 

IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1° do art. 55 da lei n°. 8. 078/90.

V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Mimoso do Sul, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo; 

VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor

VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos — FMDD, sempre na segunda quinzena de dezembro;

VIII - Elaborar seu Regimento Interno.

I - O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá;

II - O representante do Ministério Público da Comarca; 

III - Um representante da Secretaria de Educação;

IV - Um representante da Vigilância Sanitária;

V - Um representante da Secretaria da Fazenda; 

VI - Um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

VII - Um representante dos fornecedores; 

VIII - Um representante da OAB;

§ 1° - O Coordenador Executivo do PROCON e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do CONDECON.

§ 2° - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pela Prefeita Municipal. 

§ 3° - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 

§ 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 

§ 5° - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 

§ 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2° deste artigo. 

§ 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

§ 8° - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por interesse de Município; 

§ 1° - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 

§ 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, será convocada, automaticamente, nova reunião, que acontecerá, após 48 horas, com qualquer número de participantes. 

Parágrafo único - O FMDD será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 9°, desta Lei.  

§ 1° - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 

I - Na prevenção dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Mimoso do Sul;

II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; 

III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo

IV - Na modernização administrativa do PROCON;

V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.° 2.181/90); 

VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. 

VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;

§ 2° - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;  

II - Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso 1 e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei n°. 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas

IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 

VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

§ 1° - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% sobre o valor do depósito.

§ 2° - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 

§ 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 

§ 4° - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo. 

Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.