I. Defesa civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II. Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 

III. Situação de emergência - o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

IV. Estado de calamidade pública - o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes

I. Governo Municipal; 

II. Governo Estadual, através dos órgãos ou servidores com ação local; 

III. Comunidade, através de representantes do comércio, indústria, organizações escolares, religiosas, hospitalares, entidades assistenciais, sociais, profissionais liberais e clubes de serviço.

I. Presidente - A Prefeita Municipal ou pessoa por ela nomeada; 

II. Grupo Permanente; 

III. Grupo de Emergência;

IV. Secretário Executivo.

Parágrafo único - A Prefeita Municipal, por ato próprio, nomeará os componentes dos cargos a que se referem aos incisos I, II, III e IV deste artigo, sem quaisquer ônus para os Cofres Públicos.  

I. Coordenador e executar as ações de defesa civil; 

II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; 

III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil; 

IV. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistências, de recuperação ou preventiva, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

V. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; 

VI. Manter a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil informada sobre a ocorrência de desastres e atividades de defesa civil; 

VII. Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC; 

VIII. Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres; 

IX. Solicitar a colaboração de órgãos e pessoas não ligadas ao sistema, em caso de calamidade ou situação de emergência; 

X. Estimar e solicitar recursos e bens necessários à eficácia do seu desempenho

Parágrafo único - O servidor requisitado na forma do "caput" deste artigo ficará à disposição da COMDEC, sem prejuízo do cargo ou função que ocupe e da remuneração e dos direitos respectivos, à conta do órgão cedente, não fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo recebimento de diárias e transporte, em caso de deslocamento.  

I. Estimar os danos e prejuízos causados ao Município pela situação anormal;

II. Propor, através da CEDEC, providências para a obtenção de auxílios destinados a aliviar as consequências dos danos sofridos; 

III. Apresentar relatório à CEDEC solicitando a realização de obras e serviços que, no futuro, atenuem ou evitem desastres.