O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a Lei Municipal nº 1436 de 04.12.2001 (Plano Plurianual de Mimoso do Sul para o Período de 2002/2005), o programa 0045 - encargos especiais - Unidade responsável : SAAE e, o programa 0046 - Manutenção e Desenvolvimento de Regime Municipal de Previdência - Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Administração (FAPEMS), conforme especificações anexas a presente lei.
Art. 2º - Aos programas , a seguir discriminados , ficam autorizados a inclusão, a exclusão e a alteração das seguintes ações , cuja especificações fazem parte integrante desta lei;
I - Programa 0001 - Apoio Administrativo do Poder Legislativo.
Inclusão da Ação 6 - Amortização de Dívida junto ao INSS.
Tipo; atividade
Valor total R$ 200.000.000
II - Programa 0002 - Apoio Executivo do poder Executivo
Exclusão da Ação 7 - Inativos
Exclusão da Ação 8 - Pensionistas
Alteração da ação 9 - Subvenções sociais e repasses financeiros.
Inclusão da Ação 8 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Valor da Ação 8 - R$ 400.000,00
III - Programa 0003 - Apoio Administrativo da Administração Indireta.
Inclusão da Ação 07 - Despesas de exercícios anteriores
Tipo: Atividade
Valor Total; R$ 40.000,00
IV - Programa 0011 - Ensino Fundamental .
Inclusão da Ação 07 - Bolsas de estudo para professores da rede municipal de ensino fundamental (licenciatura).
Tipo;Atividade
Valor Total: 265.920,00
V - Programa 0012 - Educação de Jovens e Adultos.
Alteração da Ação 03 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos .
Tipo: Atividade
Valor Total ; R$ 73.200,00
VI - Programa 0015 - Promoção Cultural e Conservação do Património Histórico
Alteração da Ação 02 - Acervo Bibliográfico para a biblioteca Publica Municipal e Museu.
Alteração da Ação 03 - Restauração de bens móveis e imóveis considerados patrimonio Histórico Municipal.
VII - Programa 0017 - Portadores de necessidades especiais.
Inclusão da ação 03 - Construção de uma fábrica de massa para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Tipo : Projeto
Valor total ; 71.615,00
VIII - Programa 0025 - Desenvolvimento da Zona Rural.
Inclusão da Ação 11 - Construção de Matadouro Municipal.
Tipo: Projeto
Valor total: 165.000,00
Inclusão da Ação 12 - Construção de parque de exposição.
Tipo : Projeto
Valor Total : R$ 273.000,00
IX - Programa 0032 - Promoção de Eventos Municipalis
Alteração da Ação 01 - Promoção de festas regionais , festa da cidade , festival e carnaval.
X - Programa 0034 - Participações em consórcios de Municipios.
Alteração da Ação 01 - Consórcios turistico Rota Sul.
XI - Programa 0043 - Infra - Estrutura Urbana.
Inclusão da Ação 20 - Construção , ampliação e reforma de pontes e bueiros em via urbana.
Tipo : Projeto.
Valor total: R$ 200.000,00
Artº 3º - Fica, ainda , o poder executivo municipal , autorizado a alterar o anexo I , parte integrante da Lei Municipal nº 1.436 de 04.12.2001, conforme o acostado a esta lei, incluindo ao sobredito anexo o programa 0045 - Encargos Sociais , unidades responsável; SAAE, e o Programa 0045 - manutenção e desenvolvimento de regime Municipal de Previdência , Unidade Responsável; secretaria Municipal de Administração (FAPEMS).
Artº 4º - Esta lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.