O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinados à Execução do Projeto de Telefonia Rural na Comunidade de Santo Antônio do Muqui, na seguinte dotação orçamentário:
004001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PALENAJEMTNO, DE AGRICULTURA, DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
2060600251 - Execução do Projeto de Telefonia Rural na Comunidade de Santo Antônio do Muqui
4.4.90.51.001 - Obras e Instalações - Executivo R$ 35.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulação parcial da seguinte dotação no orçamento vigente:
003001 - ASSESSOR IA JURÍDICA 0206200022.005 - Manutenção da Assessoria Jurídica Municipal. 3.3.90.36.001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Executivo) R$ 35.000,00
Ficha 00025
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.