"Dispõe sobre medidas de preservação de árvores
plantadas na Rua Presidente Vargas, no Município de
Mimoso do Sul — ES e dá outras providências".
(Vereadora Rosinéla Caralo Araújo)
O PREFEITO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam preservadas as árvores da espécie 1$ Amarelo plantadas
na Rua Presidente Vargas, nas proximidades do Banco do Brasil S/A, por se tratarem de
espécie em extinção e por aquelas já existirem há mais de meio século, naquele local.
Art, 2° - A secretaria competente para promover as podas adequadas,
assim como a devida conservação das referidas árvores será a Secretaria Municipal de
Planejamento, de Agricultura, de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.