O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica instituída no Município de Mimoso do Sul a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública
Art. 2° - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do
Município.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de
energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe
de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa,
que é parte integrante desta lei.
§ 1° - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo
que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês:
f) classe poder público: 7.000 Kwlh/mês;
g) classe consumo próprio: 7.000 Kwlh/mês
§ 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 6° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
§ 1° - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de
Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição,
ficando o Poder Executivo autorizado a negociar com a ESCELSA o parcelamento dos
débitos com a iluminação pública a serem apurados até 31 de dezembro de 2002.
§ 2° - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Municipio, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
§ 3° - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput"
deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
§ 4° - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
§ 5° - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único - Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta
Lei.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de
30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Parágrafo Único - Qualquer atualização monetária da CIP que seja ela
aprovada através de apreciação prévia da Câmara Municipal.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ESCELSA -
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A o convênio ou contrato a que se refere o art 6°.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1448, de 02 de Janeiro de
2002.