"Dispõe sobre a extensão de séries iniciais do ensino
fundamental em Escola Municipal de 1° Grau e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - À Escola Municipal de 1° Grau "Antônia Juger Poubel da Silva',
localizada no distrito de Conceição do Muqui, neste Município, criada através da Lei
Municipal n° 892/88 e, denominada através da Lei Municipal n° 916/88, ficam estendidas
as séries iniciais de 1a a 4a do ensino fundamental.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.